ACÓRDÃO Nº 2817/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2817/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.926/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Gatron Inovação em Compósitos S.A. (81.424.962/0001-70);
Kenoel Viana Cerqueira (028.***.***-77).
3.1. Recorrentes: Kenoel Viana Cerqueira (028.***.***-77); Gatron Inovação
em Compósitos S.A. (81.424.962/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jaqueline Franceschetti (56.212/OAB-RS), Valternei
Melo de Souza (61.042/OAB-RS) e outros, representando a empresa Gatron.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam dos recursos de
reconsideração interpostos por Kenoel Viana Cerqueira e Gatron Inovação em Compósitos
S.A. contra o Acórdão 8.522/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. retificar, de ofício, por erro material, as tabelas constantes do subitem 9.2
do Acórdão 8.522/2024-TCU-1ª Câmara a fim de que a condenação dos responsáveis passe
a observar a seguinte composição, levando-se em conta os valores já ressarcidos:
9.2.1. débito atribuído exclusivamente a Kenoel Viana Cerqueira, relativo à
inexecução do objeto sem aproveitamento útil:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .14/1/2014 .407.803,78 .D
. .26/9/2014 .407.803,78 .D
. .18/12/2014 .233.612,15 .C
. .23/12/2014 .118.152,58 .C
9.2.2. débito solidário atribuído a Kenoel Viana Cerqueira e à Gatron Inovação
em Compósitos S.A., relativo a pagamentos por serviços não executados:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .18/12/2014 .233.612,15 .D
. .23/12/2014 .118.152,58 .D
. .31/10/2018 .119.459,23 .C
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério Público junto ao TCU para
que avalie a pertinência de propor ao Tribunal, caso considere cabível, recurso de revisão
com vistas a modificar a composição do débito acima descrita, nos termos do art. 35 da
Lei 8.443/1992;
9.4. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos recorrentes.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2817-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.