ACÓRDÃO Nº 2815/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2815/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.812/2015-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por
intermédio do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
4. ÓrgãoEntidade: Município de Bequimão/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cássio Luiz Januário Almeida (8.014/OAB-MA) e Karinne
Cintra Santos Ferreira Leite (12.971/OAB-MA), representando a Consulplan Consultoria e
Planejamento Ltda.; Thiago de Sousa Castro (11.657/OAB-MA), representando Antônio
Diniz Braga Neto; Maria Lenora Batista Martins, representando João Batista Cantanhede
Martins; Jadson Rodrigues Almeida (16.028/OAB-MA), representando Gardênia Sodre
Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
fase de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra
o Acórdão 4.419/2023-TCU-1ª Câmara, proferido em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Bequimão/MA por força do
Convênio 1.098/2005, para implantação de sistema de esgotamento sanitário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para reformar o acórdão recorrido, afastar a prescrição intercorrente nele reconhecida e
julgar, desde logo, o mérito da tomada de contas especial;
9.2. extinguir, sem exame de mérito, a relação processual quanto ao espólio de
João Batista Cantanhede Martins, representado por Maria Lenora Batista Martins, e
também a Gardênia Sodré Soares por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
9.3. julgar irregulares as contas de Antônio Diniz Braga Neto, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo pagamento se paga após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, caso requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.7. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis, à Fundação Nacional
de Saúde, ao Município de Bequimão/MA, a Antônio Diniz Braga Neto e aos demais
interessados.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.