ACÓRDÃO Nº 2813/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2813/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.678/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsável/Recorrente: Gabriela Ferreira de Medeiros (062.***.***-03).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23.158/OAB-PI), Júlia
Leite Valente (141.080/OAB-MG) e outros, representando Gabriela Ferreira de
Medeiros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Gabriela Ferreira de Medeiros contra o Acórdão 6.171/2025-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual o TCU julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e
punitiva em relação à responsável;
9.3. declarar a insubsistência do Acórdão 6.171/2025-TCU-1ª Câmara;
9.4. comunicar à recorrente e aos demais interessados os termos da presente
deliberação; e
9.5. arquivar os presentes autos com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2813-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.