ACÓRDÃO Nº 2811/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2811/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.419/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada/Embargante: Denise Maria de Bittencourt Solano (338.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães
Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Denise Maria de Bittencourt Solano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Denise Maria de Bittencourt Solano ao Acórdão 1.878/2026-TCU-1ª Câmara, que manteve
a decisão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, parcialmente,
conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria a
Denise Maria de Bittencourt Solano, conforme o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
377/2025;
9.3. dispensar a emissão de novo ato e manter seus efeitos financeiros;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior
do Trabalho.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.