ACÓRDÃO Nº 2805/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2805/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.114/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José Moreira de Carvalho Neto (146.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (33.825/OAB-BA), José
Vicente Fernandez Garrido Teixeira (56.904/OAB-BA) e outros, representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de recurso de reconsideração interposto por José Moreira de Carvalho Neto
em face do Acórdão 7.077/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do que o Tribunal julgou
irregulares as contas do recorrente e da empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda.,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito, com aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. reconhecer, de ofício, a nulidade da citação da empresa Claeto Comércio
e Serviço Ltda. devido à sua extinção antes do chamamento aos autos;
9.3. tornar sem efeito exclusivamente em relação à empresa Claeto Comércio
e Serviço Ltda. os subitens 9.1, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 7.077/2024-TCU-1ª Câmara, na
parte em que se declarou sua revelia, se julgaram irregulares suas contas, se condenou a
empresa ao pagamento solidário do débito se lhe aplicou multa individual e se autorizou
a cobrança judicial das dívidas;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional
de Saúde e à Procuradoria da República na Bahia.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2805-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.