ACÓRDÃO Nº 2803/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2803/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.691/2023-5.
1.1. Apensos: 024.323/2024-1; 024.322/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Rondilson de Alencar Ribeiro (834.***.***-68).
3.3. Recorrente: Rondilson de Alencar Ribeiro (834.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Salitre/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Valeria Matias de Alencar (36666/OAB-CE), Marcos
Ronny Moura Saldanha (9837/OAB-CE) e outros, representando Rondilson de Alencar
Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Rondilson de Alencar Ribeiro, prefeito do Município de
Salitre/CE, contra o Acórdão 6.555/2024-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração, reformando o
Acórdão 6.555/2024-TCU-Primeira Câmara de modo a excluir o recorrente do polo passivo
deste processo;
9.2. encaminhar os autos ao Relator a quo, para que avalie a adequação de
dar prosseguimento à apuração de responsabilidades e à quantificação do débito;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Salitre/CE e
à Procuradoria da República no Ceará.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.