ACÓRDÃO Nº 2801/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2801/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.412/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Celia Maria de Freitas Siqueira (252.***.***-87); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica; Evelin Lanius de Souza (294.***.***-20); Marli Loureiro
de Oliveira (037.***.***-57); Regina Vinhaes Assumpção Carneiro (668.***.***-91);
Rosana Baroni de Souza (036.***.***-12).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 6.699/2025-1ª Câmara, que
determinou ajustes ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Regina Vinhaes
Assumpção Carneiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer
do pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o subitem 1.7.1 do Acórdão 6.699/2025-1ª Câmara.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2801-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.