ACÓRDÃO Nº 2800/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2800/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.622/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Edemar Antônio Fisch (360.***.***-68).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (92.518.737/0001-19).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra o subitem 9.2 do Acórdão
8.176/2025-1ª Câmara, que registrou com ressalva o ato de aposentadoria emitido em
favor do Sr. Edemar Antônio Fisch, sem prejuízo de determinar o ajuste no pagamento de
quintos incorporados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em
conhecer do pedido de reexame interposto pelo órgão jurisdicionado para, no mérito, dar-
lhe provimento, tornando sem efeito o subitem 9.2 do Acórdão 8.176/2025-1ª Câmara.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2800-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.