ACÓRDÃO Nº 2795/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2795/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.028/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Dacio Rocha Pereira (431.***.***-34); e Marcio Ziulkoski
(946.***.***-68).
3.2. Recorrente: Marcio Ziulkoski (946.***.***-68)..
4. Entidade: Município de Presidente Juscelino - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Márcio Ziulkoski contra o Acórdão 978/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator em:
9.1 - conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a
tornar insubsistente o Acórdão 978/2025-1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão e ao Município de Presidente Juscelino/MA; e
9.3 enviar os autos ao relator a quo para a adoção das providências que
entender necessárias à continuidade do exame da matéria.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2795-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.