ACÓRDÃO Nº 2790/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2790/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.716/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Cícero Soares de Almeida (129.***.***-49), Nilton
Tadeu Lira Neto (304.***.***-87) e Ricardo José Moroni Valença (128.***.***-91)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió/AL
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Delson Lyra da Fonseca (OAB/AL 7.390) e outros
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em face da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 119/2006, no âmbito
do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, 17 e 23, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, julgar regulares
as contas dos srs. José Cícero Soares de Almeida, Nilton Tadeu Lira Neto e Ricardo José
Moroni Valença, dando-lhes quitação plena;
9.2. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e à Prefeitura Municipal de Maceió/AL; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
RITCU.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2790-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.