RESOLUÇÃO-RE Nº 2.380, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): CRISCY (LOTE: 22030133);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0561920/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento CRISTÁLIA
PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51, informando a
identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das
constantes no medicamento original, a saber: data de fabricação e data de validade
divergentes do produto original e número inexistente para o lote do produto acabado,
caracterizando, portanto, falsificação do produto. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ÓVULOS OZONIZADOS OZON PRIME (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0556974/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação
que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: G. K. F. DE PAIVA LABORATORIO - CNPJ: 35.215.560/0001-48
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS PRODUTOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0539758/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Motivação: Descumprimento das boas práticas de fabricação de medicamentos pela
empresa G.K.F. DE PAIVA LABORATÓRIO, CNPJ 35.215.560/0001-48, constatada em
inspeção sanitária realizada na empresa no dia 13/05/2026, por meio da qual se verificou
o descumprimento do art. 15 da RDC 497/2021, do item II do art. 27 da RDC 16/2014 na
íntegra. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 6º e 7º da Lei nº
6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: M & S FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 09.593.387/0001-01
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0554920/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produtos manipulados
padronizados e não individualizados, com nomes comerciais nos rótulos, e sem a devida
prescrição por profissional competente por meio do site da farmácia, bem como a
exposição de produtos manipulados ao público, por meio do site e redes sociais da
empresa, em desacordo com os itens 5.14, 5.17.14 e com a definição de preparação
magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS
PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida
preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): KIMMTRAK (LOTE: 4A010AA27);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0551926/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, MEDISON
PHARMA BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., CNPJ 48.682.588/0001-37,
informando a identificação, no mercado, de unidades deste lote provenientes de furto
ocorrido na Europa. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.