PORTARIA Nº 59, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .Ente Federativo .UF .Limite financeiro de
pagamentos a fornecedores
pelo Governo Federal
.Número Mínimo de
Beneficiários
Fornecedores
.Percentual de
Mulheres
.Percentual de
Fornecedores no CadÚnico
. .CRUZEIRO DO SUL .AC .R$ 178.970,78 .12 .50% .60%
. .PLÁCIDO DE CASTRO .AC .R$ 105.757,96 .8 .50% .60%
. .AMATURÁ .AM .R$ 315.820,12 .22 .50% .60%
. .BARREIRINHA .AM .R$ 305.000,00 .21 .50% .60%
. .CAREIRO .AM .R$ 236.980,62 .16 .50% .60%
. .COARI .AM .R$ 240.000,00 .16 .50% .60%
. .MANACAPURU .AM .R$ 474.957,22 .32 .50% .60%
. .MANAQUIRI .AM .R$ 252.350,87 .17 .50% .60%
. .MANAUS .AM .R$ 600.000,00 .40 .50% .60%
. .NOVO AIRÃO .AM .R$ 249.275,89 .17 .50% .60%
. .TONANTINS .AM .R$ 325.000,00 .22 .50% .60%
. .PEDRA BRANCA DO AMAPARI .AP .R$ 220.037,03 .15 .50% .60%
. .ACARÁ .PA .R$ 240.000,00 .16 .50% .60%
. .ALENQUER .PA .R$ 226.832,76 .16 .50% .60%
. .ALMEIRIM .PA .R$ 176.532,96 .12 .50% .60%
. .ANANINDEUA .PA .R$ 371.129,92 .25 .50% .60%
. .BELÉM .PA .R$ 575.335,41 .39 .50% .60%
. .BELTERRA .PA .R$ 181.993,30 .13 .50% .60%
. .BRAGANÇA .PA .R$ 502.727,65 .34 .50% .60%
. .BREVES .PA .R$ 590.510,50 .40 .50% .60%
. .BUJARU .PA .R$ 243.456,11 .17 .50% .60%
. .CACHOEIRA DO PIRIÁ .PA .R$ 325.000,00 .22 .50% .60%
. .CAMETÁ .PA .R$ 600.000,00 .40 .50% .60%
. .CAPITÃO POÇO .PA .R$ 208.909,56 .14 .50% .60%
. .CASTANHAL .PA .R$ 407.345,64 .28 .50% .60%
. .COLARES .PA .R$ 226.819,13 .16 .50% .60%
. .CONCÓRDIA DO PARÁ .PA .R$ 305.000,00 .21 .50% .60%
. .CURIONÓPOLIS .PA .R$ 224.138,00 .15 .50% .60%
. .ELDORADO DOS CARAJÁS .PA .R$ 179.792,28 .12 .50% .60%
. .FLORESTA DO ARAGUAIA .PA .R$ 240.477,17 .17 .50% .60%
. .IGARAPÉ-MIRI .PA .R$ 233.952,43 .16 .50% .60%
. .INHANGAPI .PA .R$ 325.000,00 .22 .50% .60%
. .MARABÁ .PA .R$ 445.583,19 .30 .50% .60%
. .MARACANÃ .PA .R$ 191.672,52 .13 .50% .60%
. .MARAPANIM .PA .R$ 144.039,52 .10 .50% .60%
. .MELGAÇO .PA .R$ 177.552,18 .12 .50% .60%
. .MOJUÍ DOS CAMPOS .PA .R$ 159.454,61 .11 .50% .60%
. .NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ .PA .R$ 175.184,55 .12 .50% .60%
. .NOVA IPIXUNA .PA .R$ 174.270,71 .12 .50% .60%
. .NOVA TIMBOTEUA .PA .R$ 136.162,23 .10 .50% .60%
. .OEIRAS DO PARÁ .PA .R$ 260.350,32 .18 .50% .60%
. .ORIXIMINÁ .PA .R$ 240.000,00 .16 .50% .60%
. .PARAUAPEBAS .PA .R$ 372.277,62 .25 .50% .60%
. .PIÇARRA .PA .R$ 204.306,05 .14 .50% .60%
. .PLACAS .PA .R$ 243.104,04 .17 .50% .60%
. .PORTEL .PA .R$ 211.652,00 .15 .50% .60%
. .PRAINHA .PA .R$ 256.266,29 .18 .50% .60%
. .RONDON DO PARÁ .PA .R$ 103.995,67 .7 .50% .60%
. .RURÓPOLIS .PA .R$ 147.379,00 .10 .50% .60%
. .SANTA MARIA DO PARÁ .PA .R$ 149.867,47 .10 .50% .60%
. .SANTARÉM NOVO .PA .R$ 200.000,00 .14 .50% .60%
. .SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ .PA .R$ 139.770,62 .10 .50% .60%
. .SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA .PA .R$ 141.106,76 .10 .50% .60%
. .SÃO DOMINGOS DO CAPIM .PA .R$ 250.298,84 .17 .50% .60%
. .SÃO GERALDO DO ARAGUAIA .PA .R$ 174.259,64 .12 .50% .60%
. .SÃO JOÃO DE PIRABAS .PA .R$ 138.478,94 .10 .50% .60%
. .SÃO JOÃO DO ARAGUAIA .PA .R$ 219.144,22 .15 .50% .60%
. .SÃO MIGUEL DO GUAMÁ .PA .R$ 222.139,41 .15 .50% .60%
. .TRACUATEUA .PA .R$ 291.177,56 .20 .50% .60%
. .TRAIRÃO .PA .R$ 206.579,39 .14 .50% .60%
. .TUCUMÃ .PA .R$ 163.673,40 .11 .50% .60%
. .TUCURUÍ .PA .R$ 233.741,64 .16 .50% .60%
. .ULIANÓPOLIS .PA .R$ 135.037,44 .10 .50% .60%
. .VITORIA DO XINGU .PA .R$ 174.551,67 .12 .50% .60%
. .XINGUARA .PA .R$ 119.795,40 .8 .50% .60%
. .ALTA FLORESTA D'OESTE .RO .R$ 192.651,96 .13 .50% .60%
. .CACAULÂNDIA .RO .R$ 100.000,00 .7 .50% .60%
. .CAMPO NOVO DE RONDÔNIA .RO .R$ 158.573,43 .11 .50% .60%
. .CANDEIAS DO JAMARI .RO .R$ 152.938,24 .11 .50% .60%
. .COLORADO DO OESTE .RO .R$ 111.447,44 .8 .50% .60%
. .CORUMBIARA .RO .R$ 127.840,27 .9 .50% .60%
. .COSTA MARQUES .RO .R$ 267.502,41 .18 .50% .60%
. .GUAJARÁ-MIRIM .RO .R$ 305.000,00 .21 .50% .60%
. .PRIMAVERA DE RONDÔNIA .RO .R$ 100.000,00 .7 .50% .60%
. .ROLIM DE MOURA .RO .R$ 112.745,70 .8 .50% .60%
. .SANTA LUZIA D'OESTE .RO .R$ 166.011,98 .12 .50% .60%
. .SÃO FELIPE D'OESTE .RO .R$ 106.571,27 .8 .50% .60%
. .SERINGUEIRAS .RO .R$ 146.726,78 .10 .50% .60%
. .BOA VISTA .RR .R$ 600.000,00 .40 .50% .60%
. .BONFIM .RR .R$ 325.000,00 .22 .50% .60%
. .CAROEBE .RR .R$ 180.780,94 .13 .50% .60%
. .SÃO JOÃO DA BALIZA .RR .R$ 200.000,00 .14 .50% .60%
. .GURUPI .TO .R$ 129.882,17 .9 .50% .60%
. .MAURILÂNDIA DO TOCANTINS .TO .R$ 100.000,00 .7 .50% .60%
. .84 . .R$ 20.075.648,80 .1.375 . .
ANEXO II
. .Ente Federativo .UF .Limite financeiro de
pagamentos a fornecedores
pelo Governo Federal
.Número Mínimo de Beneficiários
Fornecedores
.Percentual de
Mulheres
.Percentual de
Fornecedores no
CadÚnico
. .Pedra Branca do Amapari .AP .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Acará .PA .R$ 291.087,80 .20 .50% .60%
. .Belterra .PA .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Cachoeira do Piriá .PA .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Floresta do Araguaia .PA .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Oriximiná .PA .R$ 291.087,80 .20 .50% .60%
. .Piçarra .PA .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Placas .PA .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .São Domingos do Araguaia .PA .R$ 240.000,00 .16 .50% .60%
. .São João de Pirabas .PA .R$ 240.000,00 .16 .50% .60%
. .Trairão .PA .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Alta Floresta D'Oeste .RO .R$ 240.000,00 .16 .50% .60%
. .Campo Novo de Rondônia .RO .R$ 150.000,00 .10 .50% .60%
. .Guajará-Mirim .RO .R$ 291.087,80 .20 .50% .60%
. .Primavera de Rondônia .RO .R$ 150.000,00 .10 .50% .60%
. .Rolim de Moura .RO .R$ 291.087,80 .20 .50% .60%
. .Santa Luzia D'Oeste .RO .R$ 150.000,00 .10 .50% .60%
. .Caroebe .RR .R$ 180.000,00 .12 .50% .60%
. .Maurilândia do Tocantins .TO .R$ 150.000,00 .10 .50% .60%
. .19 . .R$ 3.924.351,20 .264 . .
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa SESAN nº 69 de 26 de maio de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 98, de 27 de maio de 2026, Seção 1, página 24, onde se lê:
. .UF .Valor Unitário de Referência
(em R$)
.Valor Unitário de Referência
com ISSQN (em R$)
. .Acre .25.709,11 .27.062,22
. .Alagoas .22.720,37 .23.916,17
. .Amazonas .23.223,68 .24.445,98
. .Amapá .24.070,86 .25.337,75
. .Bahia .23.553,05 .24.792,68
. .Ceará .22.999,15 .24.209,63
. .Distrito Federal .25.083,01 .26.403,17
. .Espírito Santo .23.310,21 .24.537,07
. .Goiás .24.230,78 .25.506,09
. .Maranhão .24.001,10 .25.264,32
. .Minas Gerais .24.358,81 .25.640,85
. .Mato Grosso do Sul .23.053,82 .24.267,18
. .Mato Grosso .24.121,68 .25.391,24
. .Pará .23.887,03 .25.144,24
. .Paraíba .23.059,03 .24.272,66
. .Pernambuco .22.394,36 .23.573,01
. .Piauí .24.156,31 .25.427,69
. .Paraná .24.540,93 .25.832,56
. .Rio de Janeiro .23.654,16 .24.899,11
. .Rio Grande do Norte .22.941,68 .24.149,14
. .Rondônia .25.775,53 .27.132,14
. .Roraima .24.669,38 .25.967,77
. .Rio Grande do Sul .23.302,69 .24.529,15
. .Santa Catarina .24.243,35 .25.519,31
. .Sergipe .22.540,47 .23.726,81
. .São Paulo .23.104,35 .24.320,37
. .Tocantins .24.316,65 .25.596,48
leia-se:
. .UF .Valor Unitário de Referência
(em R$)
.Valor Unitário de Referência
com ISSQN (em R$)
. .Acre .25.296,91 .26.628,33
. .Alagoas .22.328,57 .23.503,75
. .Amazonas .22.808,78 .24.009,24
. .Amapá .23.707,11 .24.954,85
. .Bahia .23.139,50 .24.357,36
. .Ceará .22.593,55 .23.782,68
. .Distrito Federal .24.688,21 .25.987,59
. .Espírito Santo .22.916,76 .24.122,91
. .Goiás .23.841,68 .25.096,51
. .Maranhão .23.618,15 .24.861,21
. .Minas Gerais .23.968,21 .25.229,69
. .Mato Grosso do Sul .22.669,97 .23.863,13
. .Mato Grosso .23.728,38 .24.977,24
. .Pará .23.481,58 .24.717,45
. .Paraíba .22.678,78 .23.872,40
. .Pernambuco .21.994,01 .23.151,59
. .Piauí .23.771,26 .25.022,38
. .Paraná .24.131,43 .25.401,51
. .Rio de Janeiro .23.219,01 .24.441,06
. .Rio Grande do Norte .22.546,28 .23.732,93
. .Rondônia .25.353,43 .26.687,82
. .Roraima .24.259,28 .25.536,09
. .Rio Grande do Sul .22.905,79 .24.111,36
. .Santa Catarina .23.836,55 .25.091,10
. .Sergipe .22.147,77 .23.313,45
. .São Paulo .22.696,35 .23.890,90
. .Tocantins .23.893,65 .25.151,21
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.001373/2024-30
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de
2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia, e considerando o que consta no processo SEI nº 19687.001373/2024-30, concede
Certificado Específico para o produto denominado ATTO 2 DM-I, produzido pela empresa BYD
AUTO DO BRASIL LTDA., com estabelecimento fabril localizado na Avenida Henry Ford, 2000,
Polo Industrial de Camaçari, CEP 42.816-260, no Município de Camaçari, no Estado da Bahia,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.351.104/0001-19.
Esse Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao amparo
do Regime Automotivo para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de
2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2026,
contada a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do produto
objeto do Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA