PORTARIA Nº 366, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA JUNHO 2026
(Safra 2024/2025)
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE
. .AL .Traipu .2709202
. .BA .Biritinga .2903607
. .BA .Conceição do Coité .2908408
. .BA .Coronel João Sá .2909208
. .BA .Jaguaquara .2917607
. .BA .Muritiba .2922300
. .BA .Rafael Jambeiro .2925956
. .BA .Serra Preta .2930402
. .SE .São Miguel do Aleixo .2807006
b) Motonauta: cada Moto Aquática utilizada para o treinamento deverá lotar
no máximo 2 (duas) pessoas, respeitando o limite máximo de lotação da embarcação,
sendo 1 (um) instrutor e 1 (um) aluno, devendo, nas embarcações com capacidade para 3
(três) pessoas, a terceira vaga permanecer desocupada, destinada a eventual
acompanhamento da aula por um Inspetor Naval.
VIII - Durante as ações de fiscalização, um Inspetor Naval da CFPN poderá
acompanhar a instrução a bordo das embarcações, devendo ser previsto o seu
embarque.
IX - Quando em instrução para a obtenção do Atestado de Treinamento para
Arrais-Amador e/ou Motonauta, o candidato deverá conduzir a embarcação, e o instrutor
deverá supervisioná-lo dentro da própria embarcação onde se encontra o aluno, de modo
a poder intervir prontamente, caso necessário. Relembra-se que o instrutor é o
responsável direto pela condução e pelo correto cumprimento das regras estabelecidas no
Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM).
Art. 5o A solicitação de renovação do credenciamento deverá ser encaminhada
por intermédio de requerimento ao Capitão dos Portos, em até trinta dias antes da data
de vencimento da Portaria de Credenciamento do ETN.
Art. 6o Conforme preconizado na NORMAM/211/DPC e NORMAM/212/DPC, os
treinamentos teóricos deverão ter duração de 2 (duas) horas para Arrais-Amador e 1 (uma)
hora para categoria Motonauta e os treinamentos práticos deverão ter duração de 4
(quatro) horas para Arrais-Amador e 1 (uma) hora para Motonauta.
Art. 7o Os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Capitão dos
Portos do Pantanal.
Art. 8o Fica revogada a Portaria no 16/CFPN, de 11 de fevereiro de 2026.
Art. 9o Esta Portaria entra em vigor em na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA