DESPACHO N° 56, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.933421/2022-83
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Instrução Normativa
- IN nº 292, de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos
para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção
sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins
medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de
análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Área responsável: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.22 - Revisão do procedimento de análise otimizado
para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (Revisão da IN nº 292/2024).
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública
(CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto .
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira