TERMO DE JULGAMENTO Nº 147/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 147/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.014323/2021-93
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos
epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 076/2025/CORREG/MAPA (SEI 42415361),
resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do
Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado
pela pessoa jurídica BIOAGRI AMBIENTAL LTDA, CNPJ Nº 04.830.624/0001-97, em razão de sua
legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
integralmente o TERMO DE JULGAMENTO nº 44/2025/CORREG/MAPA, publicado em
24/04/2025 no Diário Oficial da União.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor