SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.176, DE 29 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.176, DE 29 DE MAIO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Combinação de máquinas constituída por tela interativa LCD sensível
ao toque (touch screen) de 12,1, câmera biométrica, leitor de código de barras com sensor
optoeletrônico fixo para identificação de passagens de embarque e etiquetas de bagagem, e
microcomputador, conectados entre si por cabos, utilizada em aeroportos para despacho
automático de bagagens, denominada comercialmente terminal periférico avançado de
autoatendimento interativo de passageiros.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante
da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma