RESOLUÇÃO-RE Nº 2.325, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA NUTRICOST(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0565531/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a divulgação e comercialização de Suplementos Alimentares da
marca NUTRICOST, de origem desconhecida ou ignorada, nas lojas digitais
https://www.mercadolivre.com.br/pagina/nutri_pharma? e
https://lista.mercadolivre.com.br/_CustId_1122670956. Foram infringidos os arts. 10, 21, 41,
45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.