RESOLUÇÃO-RE Nº 2.324, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Kaza Distribuidora, R & A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA - CNPJ: 28638622000169
Produto - (Lote): MILHO PARA PIPOCA DA MARCA PROVATTI(todos);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0565519/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a informação incorreta sobre a ausência de glúten na rotulagem do
milho para pipoca da marca Provatti. Como o produto apresenta advertência de contaminação
cruzada com trigo (PODE CONTER TRIGO) ou de presença intencional (CONTÉM TRIGO), a
advertência NÃO CONTÉM GLÚTEN não pode ser utilizada Foram infringidos: arts. 10 e 21 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 1º da Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003;
e Inciso I do art. 4 e Inciso XIII do art. 7 da Resolução - RDC Nº 727, de 1° de Julho de 2022,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.