RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALADI/AAP.CE/18.223
21 de abril de 2026
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18
CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)
Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Tendo em vista o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18 e a Resolução
GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Diretriz
nº 212/25 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a "Regime de Origem
MERCOSUL. Adequação dos Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão CMC
nº 05/23)", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da
Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria
do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente
Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no
mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá, nos termos
estabelecidos em seu anexo, o Apêndice II do Anexo ao Protocolo Adicional nº 218.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à
Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo
na cidade de Montevidéu, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, em
um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
(a.:) Pelo Governo da República Argentina: Alan Claudio Beraud; Pelo Governo da República
Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai:
Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gimena
Hernández Guerrero.
ANEXO
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 212/25
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL ADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE
ORIGEM (MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CMC Nº 05/23)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões nº 05/23 e 06/23 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções nº 43/03,
39/11, 17/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum, e a Diretriz nº 130/24 da Comissão de
Comércio do Mercosul.
CONSIDERANDO:
Que é necessário adequar o Apêndice II do Anexo da Decisão CMC nº 05/23
"Regime de Origem MERCOSUL", atualizado pela Diretriz CCM nº 130/24, devido a
modificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL com base no Sistema Harmonizado
de 2022, conforme as Resoluções GMC nº 17/25 e 19/25.
Que o artigo 9° do Anexo da Decisão CMC nº 05/23 habilita à Comissão de
Comércio do MERCOSUL a modificar os requisitos específicos de origem por meio de
Diretrizes.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
1º Substituir no Apêndice II do Anexo da Decisão CMC nº 05/23 a línea
correspondente 5902.10.90 a 5903.90.00 pela seguinte:
. .NCM 2022
(A)
.MERCOSUL
(B)
. .5902.10.90 a 5903.90.90 .MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de
minimis, conforme inciso 4 do antigo 6º.
Art. 2º Substituir no Apêndice II do Anexo da Decisão CMC nº 05/23 a línea
correspondente a 7306.30.00 Não se aplica a tubos de aço aluminizado pela seguinte:
. .NCM 2022
(A)
.MERCOSUL
(B)
. .7306.30.10 e 7306.30.90
Não se aplica a tubos de aço aluminizado
.Devem ser produzidos a partir de
produtos incluídos na posição 7206 ou
7207 ou 7218 ou 7224, fundidos e
moldados ou lingotados nos Estados Partes
Art. 3º Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas
Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar
a presente Diretriz no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE nº
18), nos termos estabelecidos na Resolução GMC nº 43/03.
Art. 4º Esta Diretriz deve ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados
Partes antes de 14/VI/2026.
XLVI CCM EXT - Foz do Iguaçu, 16/XII/25.