RESOLUÇÃO - CDR Nº 29, DE 11 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 29, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Proposta de obtenção do Imóvel rural denominado
"Fazenda Invernada das Conchas", localizado nos
municípios de Clevelândia/PR e Palmas/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 7ª reunião do ano de 2026, realizada em 11 de junho de 2026; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários porventura
existentes;
Considerando o conflito fundiário em questão, que se delonga por vários anos, com
desdobramentos em ações no judiciário, de reintegração de posse, após frustradas tentativas
de conciliação perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná;
Considerando a instrução do processo de desapropriação comum por interesse
social, conforme procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa/Incra/Nº 146, de 18
de dezembro de 2024, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024 (Programa Terra da Gente), sobretudo quando os outros instrumentos próprios
da reforma agrária, como a desapropriação-sanção (Lei nº 8.629/93), compra e venda ou
adjudicação não são possíveis;
Considerando a caracterização da demanda social, viabilidade econômica, previsão
de custos e estimativa da capacidade de assentamento, apontados no Parecer Técnico Nº
15039/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI 28681438);