PORTARIA SUFRAMA Nº 2564, DE 03 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2564, DE 03 DE JUNHO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta
do processo nº 52710.126370/2025-20, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
101/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 74/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial de diversificação da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 e na Superintendência da
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 20.0132.14-8, destinado à produção, na Zona
Franca de Manaus, de Câmera de Televisão para Uso em Circuito Fechado de TV, código
SUFRAMA 0776, com os benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será de 88%
(oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo Produtivo
Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25
de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais:
I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº
122, de 16 de junho de 2025, e pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 147, de 14 de
novembro de 2025;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de
2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR