PORTARIA SUFRAMA Nº 2.568, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.568, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno
de implantação da empresa RIO NEGRO AÇOS DO
BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta
do processo nº 52710.017228/2026-73, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
89/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 106/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa RIO NEGRO AÇOS DO
BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
38.903.849/0001-48 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº
22.0164.25-8, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais
previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de:
I - Perfil para Estrutura Metálica, código SUFRAMA 1513; e
II - Laminado de Ferro Aço em Fita, Tira, Chapa e Blanks, código SUFRAMA 0417.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira, empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II,
será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967.
Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites
anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo
Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais:
I - cumprir, quando da fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos
I e II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de
2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR