PORTARIA SRTE/PB/MTE Nº 998, EM 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SRTE/PB/MTE Nº 998, EM 10 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º, inciso XV, da Portaria MTE nº 431, de 10 de
março de 2026 tendo em vista o disposto no Art. 429 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no Decreto nº
9.579, de 22 de novembro de2018, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e na
Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e com o propósito de fortalecer a
articulação institucional para a promoção e potencialização da aprendizagem profissional
no Estado da Paraíba, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da
Paraíba -FEAP/PB, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação
institucional, destinado a promover o diálogo e propor ações entre o poder público,
empregadores, entidades formadoras, instituições, organizações e sociedade civil, com vistas ao
fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado da Paraíba. Parágrafo
Único. O FEAP/PB não possui personalidade jurídica própria e atuará sob a coordenação da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB).
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da Paraíba:
I - Promover a integração e o intercâmbio de informações entre os diversos
segmentos envolvidos na aprendizagem profissional;
II - Propor ações, projetos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da
formação técnico profissional metódica dos aprendizes;
III - Realizar ou fomentar estudos, levantamentos e pesquisas destinados a
subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas relacionadas
à aprendizagem profissional;
IV - Disseminar boas práticas e experiências exitosas relacionadas à
contratação, formação e inserção de aprendizes;
V - Promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos
destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional;
VI - Convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e
demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises;
VII - Fomentar a política de aprendizagem profissional em consonância com as
transformações do mundo do trabalho e com a promoção da formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional;
IX - Estimular a criação e o funcionamento de fóruns municipais ou regionais de
aprendizagem profissional;
X - Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos,
programas e ações voltados à aprendizagem profissional no âmbito estadual; e
XI - Promover a expansão da política de aprendizagem profissional nos
municípios paraibanos, especialmente naqueles com menor oferta de cursos de
aprendizagem.
Art. 3º Poderão integrar o FEAP/PB, representantes dos seguintes segmentos:
I - Órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal;
II - Departamentos Estaduais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem -
SNAs;
III - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Rede
Estadual de
Educação;
IV - Entidades Formadoras de Aprendizagem Profissional - ESFL, habilitadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Federações de representação, de empregadores e de trabalhadores,
sindicatos e organizações da sociedade civil;
VI - Governo Estadual;
VII - Governos Municipais;
VIII - Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba;
IX - Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, tais como:
a) Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho de Assistência Social;
c) Conselho de Juventude;
d) Conselho de Educação; e
e) Conselho da Pessoa com Deficiência;
X - Sistema de Justiça com atuação na defesa dos direitos de adolescentes e
jovens, como o
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público
Estadual e o Poder Judiciário
local;
XI - Ordem dos Advogados da Paraíba;
XII - Universidades Federais, Estaduais e Privadas;
XIII - Poderes Legislativos Municipais;
XIV - Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na
Paraíba -
FEPETI/PB; e
XV - Outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à aprendizagem profissional, incluindo adolescentes e jovens aprendizes,
mediante deliberação da coordenação geral e colegiada do FEAP/PB.
§ 1º Cada integrante indicará, formalmente, um representante titular e um
suplente para atuar junto ao FEAP/PB, os quais serão designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba.
§ 2º O ingresso e o desligamento de instituições participantes do FEAP/PB
serão formalizados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado
da Paraíba, observados os critérios de absenteísmo regulados no regimento.
§ 3º A participação no FEAP/PB será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º A Coordenação Geral do FEAP/PB será exercida de forma permanente
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba, através do(a)
Auditor(a) Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação das ações de fiscalização da
aprendizagem profissional.
Art. 5º O FEAP/PB contará com uma Coordenação Colegiada, que será exercida
de forma permanente pela Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região-MPT13ªR,
através do(a) Procurador(a) do Trabalho responsável pela aprendizagem profissional.
Art. 6º Compete às Coordenações, Geral e Colegiada, dentre outras, nos termos
das suas atribuições regimentais:
I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Articular, junto aos órgãos competentes, a disponibilização da infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões;
III - Elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade
definida o regimento;
IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - Validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - Instituir grupos de trabalho, em caráter permanente ou temporário, com
finalidades específicas;
VII - Promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de promoção da aprendizagem profissional; e
VIII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do
Fórum.
Art. 7º O Fórum contará com uma Secretaria-Executiva, composta por um
titular e um suplente, escolhidos dentre seus membros e designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba, a qual atuará
como apoio administrativo às coordenações, aos grupos de trabalho e às atividades do
FEAP/PB.
Art. 8º O FEAP/PB reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e
extraordinário, sempre que convocado pela coordenação geral, coordenação colegiada, ou
por requerimento da maioria absoluta de seus membros, funcionando da seguinte
forma:
I - O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de
deliberação será de maioria simples dos presentes.
II - Na hipótese de empate, caberá à coordenação geral o voto de
qualidade.
III - As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência
ou de forma híbrida, a critério das coordenações (geral e colegiada).
IV - As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico, com
indicação da pauta, admitida a redução do prazo em caso de urgência, devidamente
justificada.
V - Cada órgão, entidade, organização ou instituição participante será
responsável pelas despesas decorrentes da participação de seus representantes nas
reuniões do FEAP/PB.
Art. 9º O Regimento do Fórum deverá ser aprovado no prazo de até 90
(noventa) dias, contado da data de sua instalação, observadas as disposições da Portaria
MTE nº 431, de 2026.
§ 1º O Regimento deverá ser revisado e aprovado pelo próprio colegiado em
reunião ordinária ou extraordinária convocada para esse fim.
§ 2º Após sua aprovação, o Regimento será encaminhado, por meio de
processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE, à Secretaria
Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego para
homologação.
§ 3º O Regimento do FEAP/PB, devidamente alinhado a esta Portaria e às
normas legais vigentes, poderá ser alterado, no todo ou em parte, após deliberação pela
Plenária do Fórum e aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Art. 10 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da
Paraíba dará publicidade sobre a instituição do Fórum Estadual de Aprendizagem
Profissional do Estado da Paraíba, nos termos do Parágrafo Único do Art. 4º da Portaria
MTE nº 431, de 10 de março de 2026.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO MARCELO DE LIMA