PORTARIA SRTE-GO/MTE Nº 980, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SRTE-GO/MTE Nº 980, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE
GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, inciso IX, da Portaria
MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, no Decreto nº 12.002,
de 22 de abril de 2024, e na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e
considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional para o enfrentamento
do trabalho infantil e a promoção da aprendizagem profissional no Estado de Goiás,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem em Goiás (FEPETIAGO), instância
permanente, de caráter consultivo, propositivo e de articulação interinstitucional entre o
poder público, empregadores, entidades formadoras da aprendizagem profissional e
sociedade civil, no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O FEPETIAGO não possui personalidade jurídica própria e
atuará sob a coordenação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado
de Goiás (SRTE/GO).
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Promoção da Aprendizagem em Goiás (FEPETIAGO):
I - Promover a integração e o intercâmbio de informações entre órgãos e
demais segmentos envolvidos no enfrentamento e prevenção ao trabalho infantil e na
promoção da aprendizagem profissional;
II - Realizar estudos e pesquisas para fornecer subsídios para a formulação e
implementação de políticas, programas, projetos e ações relacionados com a prevenção e
a erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador e sua família;
III - Propor ações, projetos e estratégias que visem à melhoria da qualidade e
ao aperfeiçoamento da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes;
IV - Aprofundar o debate acerca de temas relevantes relacionados à
aprendizagem profissional com vistas à elaboração e proposição de aperfeiçoamentos nas
normas, procedimentos e práticas adotadas nos âmbitos local, estadual e nacional;
V - Formular e apresentar propostas de políticas públicas, programas e
projetos sociais que contribuam para a efetividade do direito à profissionalização de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, na modalidade de aprendizagem
profissional;
VI - Apoiar a criação de programas de aprendizagem profissional junto às
entidades públicas e privadas, visando atender às demandas de empresas, entidades e
órgãos públicos relacionadas à contratação de aprendizes;
VII - Apoiar e estimular a inclusão, nos programas de aprendizagem
profissional, de populações vulneráveis, tais como adolescentes egressos do sistema
socioeducativo, jovens em cumprimento de pena, beneficiários de programas de
transferência de renda, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho
infantil, pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e jovens desempregados;
VIII - Oportunizar a integração e o intercâmbio de informações entre os
participantes, especialmente de boas práticas e experiências exitosas, tanto no combate
ao trabalho infantil, quanto na promoção da aprendizagem;
IX - Planejar e executar ações de fomento, divulgação, valorização e
qualificação dos processos relacionados ao enfrentamento do trabalho infantil e à
promoção da aprendizagem profissional;
X - Promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos
relacionados ao enfrentamento do trabalho infantil e à promoção da aprendizagem
profissional;
XI - Convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e
outros atores para contribuir com debates e análises;
XII - Desenvolver e fomentar políticas públicas integradas de erradicação do
trabalho infantil, assegurando a prioridade absoluta na defesa dos direitos fundamentais
da criança e do adolescente, com especial atenção ao combate às piores formas de
exploração do trabalho infanto-juvenil;
XIII - Fomentar a política de aprendizagem profissional alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
XIV - Atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional
e com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
XV - Articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais da
Aprendizagem Profissional; e
XVI - Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos
nacionais, estaduais e municipais de combate ao trabalho infantil e de promoção da
aprendizagem profissional.
Art. 3º Poderão integrar o FEPETIAGO:
I - Órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal;
II - Departamentos estaduais/regionais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
(SNAs);
III - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Rede
Estadual de Educação;
IV - Entidades formadoras/qualificadoras de aprendizagem profissional
habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Federações de representação empresarial e de trabalhadores, sindicatos e
organizações da sociedade civil;
VI - Representantes do respectivo governo estadual e municipais que
trabalham com aprendizagem profissional e assistência social;
VII - Representações de conselhos de direitos, tais como:
a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Estadual de Assistência Social;
c) Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude;
d) Conselho Estadual de Educação; e
e) Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência;
VIII - Representantes do sistema de justiça com atuação na defesa dos direitos
de adolescentes e jovens, como o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
Federal, Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário local; e
IX - Outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à aprendizagem profissional e ao combate ao trabalho infantil, incluindo
adolescentes e jovens aprendizes, mediante deliberação da coordenação do Fórum.
§ 1º Cada órgão, entidade ou instituição participante indicará um
representante titular e um suplente para atuar junto ao FEPETIAGO.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás, mediante indicação
formal da respectiva instituição.
§ 3º O ingresso e o desligamento de instituições participantes serão
formalizados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Goiás, observados os critérios de absenteísmo regulados no regimento interno.
§ 4º A participação no FEPETIAGO será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 4º A Coordenação Geral do Forum FEPETIAGO será exercida de forma
permanente pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás
(SRTE/GO), por intermédio do(a) Auditor(a)-Fiscal do Trabalho Coordenador(a) de
Fiscalização da Aprendizagem Profissional em Goiás ou do(a) Auditor(a)-Fiscal do Trabalho
Coordenador(a) de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil, a quem caberá o voto de
qualidade, nos termos do regimento interno.
Art. 5º O FEPETIAGO contará com uma Coordenação Colegiada, como instância
de gestão estratégica.
Parágrafo único. Compete à Coordenação Colegiada, nos termos das suas
atribuições regimentais:
I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões;
III - Elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade
definida no regimento interno;
IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - Validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - Instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade
específica;
VII - Promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de Combate e Prevenção do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem
Profissional; e
VIII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do
Fórum.
Art. 6º O fórum FEPETIAGO contará com uma Secretaria Executiva, composta
por um titular e um suplente escolhidos dentre os membros do Fórum e designados por
ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, competindo-lhe o apoio
administrativo, registro de atas, controle de assiduidade e a manutenção atualizada do
documento oficial de governança "Quem é Quem no Fórum".
Art. 7º O Fórum contará com uma Assessoria de Comunicação e Mobilização
Social, cujos membros serão escolhidos dentre os integrantes do colegiado, responsável
pelas relações públicas, identidade visual e campanhas educativas de conscientização
pública.
Art. 8º À Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás
(SRTE/GO) disponibilizará um(a) secretário(a) para atuar junto ao Fórum.
Art. 9º A Plenária do FEPETIAGO reunir-se-á, no mínimo, semestralmente em
caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela Coordenação
Colegiada ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de instalação, em primeira convocação, será de maioria
absoluta dos membros, e o quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes.
Decorridos 10 (dez) minutos sem o quórum inicial, a plenária realizar-se-á em segunda
convocação com qualquer número de membros presentes.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência
ou de forma híbrida, a critério da coordenação.
§ 3º As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico, com
indicação da pauta, admitida a redução do prazo em caso de urgência devidamente
justificada.
Art. 10. O Regimento Interno do FEPETIAGO deverá ser revisado e aprovado
pelo colegiado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
portaria.
§ 1º A revisão e a aprovação do documento ocorrerão em reunião ordinária ou
extraordinária convocada especialmente para esse fim.
§ 2º Após a aprovação, a coordenação do Fórum enviará o Regimento Interno
à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e
Emprego, via processo administrativo no SEI/MTE, para homologação.
Art. 11. O Regimento Interno do FEPETIAGO, devidamente alinhado a esta
portaria e às normas legais vigentes, poderá ser alterado, no todo ou em parte, após
deliberação pela Plenária do Fórum e aprovação por 2/3 (dois terços) das instituições-
membro presentes.
Art. 12. O FEPETIAGO elaborará e encaminhará relatório anual de atividades
referentes ao exercício anterior à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e
Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, em cumprimento às diretrizes
regulamentares da pasta.
Art. 13. As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
reuniões presenciais do FEPETIAGO correrão à conta dos respectivos órgãos, entidades ou
instituições que representem.
Art. 14. Os Fóruns da Aprendizagem Profissional já em funcionamento poderão
continuar suas atividades até se adequarem às disposições da Portaria MTE nº 431, de 10
de março de 2026.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NIVALDO DOS SANTOS