PORTARIA SPU/MGI Nº 4.036, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.036, DE 13 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo
I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o
disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de Maio de 2026 (Processo SEI
19739.066910/2024-34), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.074130/2025-45, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como Nacional Interior, localizado no Loteamento Gleba Taquaral - Chácara Número 11, no
Município de Juara, Estado do Mato Grosso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse
Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Loteamento Gleba
Taquaral".
Parágrafo único. A área da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET
sob o RIP nº 9819 00030.500-7, com área total de 61.200,00 m², registrado sob a matrícula nº
2.231, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Juara/MT.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a
implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 65
(sessenta e cinco) famílias, majoritariamente de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso - SPU/MT dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura
Municipal de Juara/MT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI