PORTARIA SPU/MGI Nº 2.732, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.732, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, assim
como os elementos que integram o processo SEI nº 19739.050819/2025-88, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior,
localizado nas margens da Rodovia Norte Sul (Rodovia do Centenário), Zona Norte no
Município de Macapá, Estado do Amapá.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput, denominado "Gleba
Cumaú B", está no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -
SPIUnet sob o RIP nº 0605.00225.500-5, registrado no Cartório de Registros de Imóveis
"Eloy Nunes", Comarca de Macapá/AP, sob matrícula 57.470, fl. 01, Livro 2, de 25 de
outubro de 2018.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), em benefício de
aproximadamente 570 famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Amapá dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e a
Prefeitura Municipal de Macapá.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI