PORTARIA SDIC/MDIC Nº 165, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 165, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Suspensão de habilitação no âmbito do Programa
Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria GM/MDIC nº 68, de 17 de março
de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de
2024, resolve:
Art. 1º Desabilitar, a pedido, a empresa ACOME DO BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.554.135/0001-24, do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa
MOVER.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de cumprir
os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao programa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 313, de 28 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio
de 2026,
HABILITA a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS
LTDA., CNPJ nº 10.394.422/0001-42, na condição de montadora de veículos a serem
financiados, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório não
inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO