PORTARIA SDIC/MDIC Nº 164, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 164, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Suspenção de habilitação no Programa Mobilidade
Verde e Inovação - Programa MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria GM/MDIC nº 68, de 17 de
março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Desabilitar, a pedido, a empresa FREIOS CONTROIL LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 90.492.695/0001-69, do Programa Mobilidade Verde e Inovação -
Programa MOVER.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de
cumprir os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao
programa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 111, de 30 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA