PORTARIA SAES/MS Nº 4.222, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.222, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Social das
Medianeiras da Paz, com sede em Araripina (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Social das Medianeiras da Paz, CNPJ nº
10.739.225/0001-18 com sede em Araripina (PE), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 350/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.189043/2024-31.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de dezembro de
2024 a 23 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES