PORTARIA SAES/MS Nº 4.219, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.219, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Banco de olhos
Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de Misericórdia
de Presidente Prudente, com sede em Presidente
Prudente (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Banco de olhos Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de
Misericórdia de Presidente Prudente, CNPJ nº 09.198.816/0001-46, com sede em
Presidente Prudente (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
324/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.203588/2025-49.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES