PORTARIA SAES/MS Nº 4.213, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.213, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Missão Evangélica Caiuá, com sede em
Dourados (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Missão Evangélica Caiuá, CNPJ nº
03.747.268/0001-80, com sede em Dourados (MS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a legislação pertinente, nos termos da Nota Técnica nº 126/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.215498/2018-71.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.057, de 29 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 5 de setembro de 2024, seção 1,
página 68.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES