PORTARIA SAES/MS Nº 4.179, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.179, DE 25 DE MAIO DE 2026
Cancela o CEBAS da Central Nacional de Aposentados e
Pensionistas - (Associação Santo Antônio), com sede
em Fortaleza (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo
Antônio), CNPJ nº 23.490.345/0001-76, com sede em Fortaleza (CE), concedido por meio da
Portaria SAES/MS nº 1.001, de 22 de agosto de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS
nº 179, de 15 de fevereiro de 2023, processo nº 25000.086685/2019-12, para o período de
2 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2023, nos termos da Parecer Técnico nº
386/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.000423/2023-55.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2020, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES