PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a cessão de uso em condições especiais
ao Município de Nova Lima/MG, de imóveis de
propriedade da União, correspondentes às Glebas
28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo
Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município
de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de
175.212,31m², objetivando a implantação do
Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do
Parque.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso IV, da Constituição
e o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista
o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso
I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Ata de Reunião do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), realizada em 8 de dezembro de 2025, e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.084060/2024-52, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, em condições especiais, ao
Município de Nova Lima/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às
Glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-
Águas Claras no Município de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de
175.212,31m², registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 66.923, 66.924, 66.925,
66.926, 66.927 e 66.928 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova
Lima/MG, cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da
União - SPIUnet sob os RIPs Imóvel (utilização): 4895 00014.500-8 (4895 00015.500-3),
4895 00016.500-9 (4895 00017.500-4), 4895 00018.500-0 (4895 00019.500-5), 4895
00020.500-0 (4895 00021.500-6), 4895 00022.500-1 (4895 00023.500-7), 4895
00024.500-2 (4895 00025.500-8).
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do
Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque, contemplando quadras
esportivas, pista de skate, playground, mirante, anfiteatro, banheiros públicos, vagão de
trem requalificado, ciclovias, passeios, praças de acesso, largos e caminhos internos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, a critério e conveniência da União.
§ 1º O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º desta
Portaria será de cinco anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.
§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida
comunicação à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU/MG ou
observância do prazo de que trata o art. 5º, incidirá multa equivalente a 1% (um por
cento) sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos
ocorridos no imóvel.
Art. 4º O cessionário deverá realizar, como contrapartida à cessão, o
reassentamento definitivo e humanizado das famílias que ocupam irregularmente as
glebas, no prazo de cinco anos, contados a partir da data de assinatura do
contrato.
Art. 5º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou o contrato ser
rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de seis meses para que seja
mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 6º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias, ou partes delas, que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do
cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições
em que foi recebido em cessão.
Art. 7º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º A finalidade de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem ter o
cessionário direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no
parágrafo primeiro do art. 3º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade
da cessão, conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 9º A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à SPU/MG, no
prazo de trinta dias, para assinatura do contrato de cessão em condições especiais, sob
pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK