PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao
Município de Belo Horizonte/MG, de imóveis de
propriedade da União, correspondentes às Glebas
21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo
Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município
de Belo Horizonte/MG, perfazendo uma área total
de 173.399,97m², objetivando a implantação do
Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do
Parque.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso IV, da Constituição, e o art.
1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto
no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, na Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), realizada em 8 de dezembro de 2025, e nos elementos
que integram o Processo nº 10154.076051/2025-79, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, em condições especiais, ao Município
de Belo Horizonte/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às glebas
21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras,
no Município de Belo Horizonte/MG, perfazendo área total de 173.399,97m², registradas,
respectivamente, nas Matrículas nº 82.859, 82.860, 82.861, 82.862, 82.863, 82.864,
82.865, 82.866, 82.867, 82.868, 82.869, 82.870 e 82.871 do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e cadastradas no Sistema de Gerenciamento
dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os RIPs Imóvel (utilização): 4123
01250.500-2 (4123 01251.500-8), 4123 01252.500-3 (4123 01253.500-9), 4123
01254.500-4 (4123 01255.500-0), 4123 01256.500-5 (4123 01257.500-0), 4123
01258.500-6 (4123 01259.500-1), 4123 01260.500-7 (4123 01261.500-2), 4123
01262.500-8 (4123 01263.500-3), 4123 01264.500-9 (4123 01265.500-4), 4123
01266.500-0 (4123 01267.500-5), 4123 01268.500-0 (4123 01269.500-6), 4123
01270.500-1 (4123 01271.500-7), 4123 01272.500-2 (4123 01273.500-8), 4123
01274.500-3 (4123 01275.500-9).
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do Parque
Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque, contemplando quadras esportivas,
pista de skate, playground, mirante, anfiteatro, banheiros públicos, vagão de trem
requalificado, ciclovias, passeios, praças de acesso, largos e caminhos internos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e conveniência da União.
§ 1º O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º desta
Portaria será de cinco anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.
§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida
comunicação à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU/MG ou
observância do prazo de que trata o art. 5º, incidirá multa equivalente a 1% (um por
cento) sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos
ocorridos no imóvel.
Art. 4º O cessionário deverá realizar, como contrapartida à cessão, o
reassentamento definitivo e humanizado das famílias que ocupam irregularmente as
glebas, no prazo de cinco anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.
Art. 5º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou o contrato ser
rescindido por quaisquer motivos, o cessionário ficará obrigado a manter a guarda e
manutenção do imóvel sob sua responsabilidade por até seis meses, contados da data
da comunicação da denúncia ou da formalização do termo de rescisão.
Parágrafo único. Fica o cessionário dispensado da obrigação de que trata o
caput se comunicar sua intenção de devolver o imóvel com antecedência mínima de
cento e oitenta dias da data final do contrato ou da data proposta para a rescisão.
Art. 6º A critério da União, ao término ou na extinção do contrato, todas as
benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário,
sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi
recebido em cessão.
Art. 7º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º A finalidade de que trata o art. 2° desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem ter o
cessionário direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no § 1º do
art. 3° desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2° desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade
da cessão, conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 9º A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à SPU/MG, no
prazo de trinta dias, para assinatura do contrato de cessão em condições especiais, sob
pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK