PORTARIA MGI Nº 4.773, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.773, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Estabelece características essenciais e condições de
funcionamento do Fundo de Investimento
Imobiliário da União de que trata o art. 20 da Lei
nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32, inciso V, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 19739.013437/2026-54,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece características essenciais e condições de
funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário Imóveis da União - FII Imóveis da
União, de que trata o art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, a serem
observadas na elaboração do seu regulamento.
Parágrafo único. O Fundo de Investimento Imobiliário da União constitui
instrumento de gestão patrimonial, nos termos desta Portaria e de seu
regulamento.
Art. 2º São objetivos do Fundo:
I - administrar os bens e direitos sob sua responsabilidade e promover a
destinação eficiente do patrimônio da União, podendo, para tanto, alienar, reformar,
edificar, adquirir ou alugar os bens e direitos sob sua responsabilidade;
II - fomentar projetos de desenvolvimento imobiliário, em conformidade
com as finalidades e necessidades da Administração Pública Federal; e
III - conservar, requalificar e valorizar os ativos integrantes de sua carteira
para apoiar a disponibilização de imóveis adequados às necessidades da Administração
Pública Federal.
Art. 3º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, com
prazo de duração indeterminado, tendo a União como cotista única, na forma da Lei
nº 8.668, de 25 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Poderão ser integralizados pela União no Fundo:
I - imóveis ociosos ou subutilizados;
II - imóveis que demandem requalificação, recuperação ou adequação para
sua utilização;
III - imóveis passíveis de exploração econômica;
IV - terrenos ou áreas com potencial de desenvolvimento imobiliário;
V - bens e direitos recebidos em doação pela União; ou
VI - outros bens e direitos admitidos pela legislação.
§ 1º Os imóveis de que trata o caput terão o seu valor de mercado estabelecido
por laudos de avaliação, conforme ato da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 2º A integralização de cotas do Fundo com imóveis da União observará,
além do disposto na legislação aplicável e no regulamento do Fundo, a equivalência
entre o valor de mercado do imóvel transferido e o valor das cotas recebidas pela
União na data da integralização.
Art. 5º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da
União a competência para edição das portarias de que tratam o art. 8º e o art. 20,
§ 1º, ambos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a relação dos imóveis
suscetíveis de destinação para integralização no Fundo.
Parágrafo único. A inclusão de imóvel na portaria de que trata o caput
deverá ser precedida das medidas de governança da destinação de imóveis da União,
previstas na Portaria MGI nº 11.384, de 24 de dezembro de 2025.
Art. 6º A União promoverá os atos necessários à incorporação dos imóveis
ou direitos reais no Fundo, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis
competente, nos termos do art. 1.227 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil.
Parágrafo único. Nos atos praticados pela União para a integralização dos
imóveis ou direitos reais no Fundo, aplica-se a isenção de custas e emolumentos
prevista no Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977.
Art. 7º A Secretaria do Patrimônio da União deverá promover os registros
contábeis necessários à execução desta Portaria, observados os procedimentos
definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput abrangerão, entre
outros:
I -incorporação dos imóveis de propriedade da União no Fundo;
II - titularidade, pela União, das cotas do Fundo;
III - registro das receitas decorrentes da distribuição dos rendimentos do Fundo; e
IV - registro da transferência patrimonial, para a União, de imóveis
integrantes do patrimônio do Fundo, quando recebidos a título de amortização, quando
possível.
Art. 8º A administração do Fundo será realizada por instituição devidamente
autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da atividade
de administração de carteiras de valores mobiliários.
Art. 9º A instituição administradora exercerá as atividades de administração,
gestão da carteira, representação do Fundo e acompanhamento dos ativos, observado
o disposto na legislação aplicável e nesta Portaria.
Parágrafo único. A instituição administradora poderá contratar consultor
especializado ou outros prestadores de serviços técnicos para apoiar a análise, seleção,
avaliação, desenvolvimento, comercialização e monitoramento dos ativos integrantes da
carteira do Fundo, observadas a legislação aplicável e as regras previstas no
regulamento do Fundo.
Art. 10. O regulamento do Fundo de Investimento conterá a política de
investimento e disporá sobre o procedimento de sua aprovação e atualizações,
observados os objetivos estabelecidos no art. 2º.
§1° O regulamento do Fundo deverá conter Comitê de Investimentos, a ser
presidido pela Secretaria do Patrimônio da União, com a finalidade de acompanhar o
desempenho da carteira e recomendar à instituição administradora a adoção de
medidas destinadas ao aprimoramento de sua gestão.
§2° Para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderão ser
adotadas condições diferenciadas de contratação.
Art. 11. Fica instituído o Comitê de Governança, órgão colegiado de caráter
consultivo, com a atribuição de assessorar a Assembleia de Cotistas.
§ 1º O Comitê de Governança é composto pelos seguintes membros:
I - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, indicado pela Secretaria do Patrimônio da União, que exercerá a Presidência
e a Secretaria-Executiva do colegiado;
II - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; e
III - um representante do Ministério da Fazenda.
§ 2º Cada membro do Comitê de Governança terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê de Governança e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da
autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 4º Os membros do Comitê de Governança deverão ocupar Cargo
Comissionado Executivo - CCE, ou equivalente:
I - se titulares, de nível 15 ou superior; ou
II - se suplentes, de nível 13 ou superior.
§ 5º A instituição administradora do Fundo indicará um representante para
participar das reuniões do Comitê de Governança, sem direito a voto.
§ 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da
sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 12. O Comitê de Governança se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Secretaria
Executiva.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Governança é de maioria absoluta,
e as deliberações serão tomadas por consenso.
§ 2º Os membros do Comitê de Governança se reunirão presencialmente ou
por videoconferência.
Art. 13. São atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê de
Governança:
I - elaborar proposta de regimento interno para o Comitê e submetê-lo à
análise e deliberação do colegiado;
II - prestar apoio administrativo aos trabalhos; e
III - exercer as demais funções definidas no regimento interno.
Art. 14. As deliberações da Assembleia de Cotistas se formalizarão por ato
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme a competência determinada no
art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, após manifestação
do Comitê de Governança.
Parágrafo único. As competências da Assembleia Geral de Cotistas serão
disciplinadas no regulamento do Fundo.
Art. 15. O Comitê de Governança deverá publicar, a partir do segundo ano
de operação, relatório circunstanciado anual sobre os resultados obtidos pelo Fundo de
Investimento, sem prejuízo de outros documentos e demonstrações de publicação
obrigatória, segundo exigências da Comissão de Valores Imobiliários.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
I - a relação dos imóveis integralizados no Fundo e a sua destinação;
II - a variação do valor atual das cotas frente ao valor nominal ao tempo
da constituição do Fundo;
III - o montante recebido pela União a título de distribuição de rendimentos
do Fundo; e
IV - a relação de imóveis transferidos à União a título de amortização.
§ 2º O relatório circunstanciado de que trata o § 1º do caput será
publicado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e remetido à Controladoria-Geral da União.
Art. 16. Ficam revogadas:
I - Portaria SEDDM/ME nº 9.762, de 9 de novembro de 2022; e
II - Portaria SPU/ME nº 10.348, de 5 de dezembro de 2022.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK