PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de
2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã -
cidadania fiscal para mulheres".
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................................................................................
Parágrafo único. No âmbito das instituições de ensino, as ações do Programa
"Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres" poderão também ser implementadas
mediante a participação dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), bem como de
demais núcleos, clínicas, escritórios-modelo, programas e projetos extensionistas
correlatos, de modo a assegurar a interdisciplinaridade, a integração com a comunidade e
a efetiva promoção da cidadania."(NR)
"Art. 6º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - Secretaria de Políticas Econômicas; e
VI - Secretaria Executiva.
........................................................................................................................
§ 6º Os representantes do Comitê Gestor serão designados para mandato com
duração de dois anos, permitida uma recondução." (NR)
Art. 2º A contagem do prazo de dois anos do mandato das representações que
foram designadas pela Portaria SE/MF nº 2.073, de 16 de setembro de 2025, iniciou-se a
partir da data da publicação da referida Portaria, 19 de setembro de 2025.
Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Portaria MF nº 490, de 21 de março de 2024,
na parte em que altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria MF nº 26, de 24 de
fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.000940/2026-99
Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e
Imobiliária do Clube Militar, no valor de R$ 3.065.576,82 (três milhões, sessenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), posicionado em 1º de
julho de 2025.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001208/2026-36
Interessado: Banco BESA S/A, sucessor do mutuante Banco Econômico S/A.
Assunto: Contrato da Décima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA
S/A, no valor líquido de R$ 147.012.264,09 (cento e quarenta e sete milhões, doze mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), na posição de 1º de novembro de
2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública
mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001283/2026-05
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 14.609.090,10 (quatorze milhões,
seiscentos e nove mil, noventa reais e dez centavos), na posição de 1º de março de 2025,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária
federal destinados à Instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001430/2026-39
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 44.996.790,28 (quarenta e quatro milhões,
novecentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), na
posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos da dívida pública mobiliária federal destinados à Instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001870/2026-96
Interessado: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa de Financiamento
Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, no valor total de R$ 3.835.743,63 (três milhões,
oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados parcialmente à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002147/2026-24
Interessado: Município de Recife - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife - PE e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais),
cujos recursos se destinam a projetos de infraestrutura e saneamento no âmbito do
Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002831/2024-44
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Segunda Assunção, pela União, de dívida com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM,
no montante de R$ 2.970.827,63 (dois milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e
vinte e sete reais e sessenta e três centavos), posicionado em 1º de maio de 2024, que
será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser
objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação,
nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda
nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.003369/2025-83
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Nonagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S/A, no valor total de R$ 15.443.160,98 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta
e três mil, cento e sessenta reais e noventa e oito centavos), posicionado em 1º de março
de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados
à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNAVELLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006845/2025-18
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Décimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do
Espírito Santo, ao Contrato nº 006/98 STN/COAFI, de 24 de março de 1998, com vistas à
adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025, e no § 3º do art. 7º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, AUTORIZO a
celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001427/2026-15
Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul -
AGEHAB/MS.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação Popular
do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor de R$ 1.267.083,93 (um milhão,
duzentos e sessenta e sete mil, oitenta e três reais e noventa e três centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos, que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001866/2026-28
Interessado: Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do
Estado do Pará - COHAB/PA, no valor total de R$ 4.628.770,08 (quatro milhões, seiscentos
e vinte e oito mil, setecentos e setenta reais e oito centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados parcialmente à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001049/2026-70
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Companhia Habitacional
Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 31.133,16 (trinta e um mil,
cento e trinta e três reais e dezesseis centavos), na posição de 1º de março de 2025, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à amortização da
dívida que a credora possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro