PORTARIA MCTI Nº 10.113, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.113, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Delega competência à Diretora do Centro Nacional
de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
para assinar o Grant Agreement relativo ao Projeto
NOAH com a Agência Executiva de Pesquisa
Europeia.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967 e no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Diretora do Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais - Cemaden a competência para assinar o Grant
Agreement do Projeto NOAH (Navigating Geohazards and Climate Extremes through
Impact-Based Early Warning and Adaptive Governance) com a Agência Executiva de
Pesquisa Europeia - REA, conforme consta do processo nº 01242.000439/2026-08.
Parágrafo único. A delegação prevista no caput é específica e não abrange
outros projetos ou instrumentos internacionais do Cemaden, nem eventuais renovações
ou novos acordos decorrentes do mesmo programa de financiamento.
Art. 2º O ato praticado com fundamento nesta Portaria deverá mencionar
expressamente a qualidade de autoridade delegada, nos termos do art. 14, § 3º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS