PORTARIA MCOM Nº 23.003, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.003, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.014612/2023-53, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Três Climas Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 72.511.595/0001-50, por meio da Portaria nº 772, de 20 de dezembro de
2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2007, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 762, de 2009, publicado no dia 26 de outubro de 2009,
para a Ronca Comunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 43.185.617/0001-31, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50406727309, no município de Icapuí, estado do
Ceará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Ronca Comunicações Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO