PORTARIA GM/MS Nº 11. 553, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11. 553, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) ao Município de Recife no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 32.185.483,20 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
oitenta e três reais e vinte centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Recife no Estado de Pernambuco.
§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 18.774.865,20
(dezoito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais
e vinte centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 2.682.123,60 (dois milhões,
seiscentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos).
§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital da Criança do
Recife, CNES 8097283, localizado no Município de Recife/PE.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo
Municipal de Saúde de Recife/PE, IGBE 261160, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.048801/2026-24.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA