PORTARIA GM/MS Nº 11.244, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.244, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Institui o Centro Nacional de Monitorização de
Medicamentos e estabelece as regras de
transmissão das notificações brasileiras de eventos
adversos para o Programa Internacional de
Monitorização de Medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos
- CNMM, sediado na Gerência de Farmacovigilância da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa.
Art. 2º Compete ao CNMM:
I - representar o Brasil no Programa Internacional de Monitorização de
Medicamentos - PIMM da Organização Mundial da Saúde - OMS, sediado no Uppsala
Monitoring Centre - UMC, em Uppsala, Suécia;
II - assegurar a identificação de problemas de segurança relacionados a
medicamentos, incluindo vacinas;
III - desenvolver a base de dados e análises periódicas para avaliar o uso
racional e seguro de medicamentos e gerenciar sinais de segurança;
IV - transmitir as notificações de eventos adversos de medicamentos a
Uppsala Monitoring Centre por meio dos sistemas de informações oficiais, conforme
orientação da autoridade sanitária competente;
V - disseminar as informações para profissionais de saúde a partir de
alertas, boletins e informes, para auxiliar no processo decisório clínico e para ampliar
as notificações; e
VI - propor medidas regulatórias para proteger e promover a saúde da
população usuária de medicamentos.
Art. 3º Fica designado que o Departamento do Programa Nacional de
Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde,
por meio da Coordenação-Geral de Farmacovigilância, será o colaborador do CNMM,
tendo como atribuição a vigilância epidemiológica de Eventos Supostamente Atribuíveis
à Vacinação ou Imunização - ESAVI e a transmissão da base de dados dos casos de
notificados para Uppsala Monitoring Centre.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS n° 696, de 7 de maio de 2001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA