PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento
Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica; e à Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica; e à Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI