PORTARIA Nº 6.649, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.649, DE 9 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08500.027059/2023-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YOLANDA MBALA GASPAR, de nacionalidade
angolana, filha de Augusto da Silva Gaspar e de Elizabete Maria, nascida na República de
Angola, em 2 de fevereiro de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO