PORTARIA Nº 24 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 24 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial
nas escolas de formação de profissionais de segurança
privada.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV do Regimento Interno da Polícia
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
e nos arts. 30, § 11 e 32, § 6º do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Disciplinar a modalidade de ensino semipresencial, com aulas síncronas, nas
escolas de formação de profissionais de segurança privada para as disciplinas teóricas dos
cursos de atualização de profissionais de segurança privada.
§ 1º A modalidade de ensino semipresencial não tem o condão de substituir o
ensino presencial, sendo facultado às escolas de formação a adoção dessa modalidade nas
hipóteses definidas neste normativo.
§ 2º É vedada a adoção da modalidade semipresencial nos cursos de formação, nos
cursos de aperfeiçoamento, nos cursos complementares de tiro e no curso de complementação
em gestão de segurança privada, salvo em situações emergenciais ou temporárias, mediante
autorização específica da CGCSP/DPA/PF.
§ 3º Para os fins deste normativo, síncrona é a aula que ocorre em tempo real,
exigindo que instrutores e alunos estejam presentes e interajam simultaneamente em um
ambiente virtual.
Art. 2º As aulas teóricas dos cursos de atualização de profissionais de segurança
privada poderão ser ministradas na modalidade de ensino semipresencial, de forma síncrona,
nas seguintes situações excepcionais:
a) pandemias;
b) catástrofes naturais;
c) greves gerais com paralisações de transporte que impeçam o deslocamento;
d) localidades em que a distância entre a residência do profissional e a escola de
formação mais próxima seja igual ou superior a quatrocentos quilômetros, quando o
deslocamento se der por via terrestre, ou em que o tempo médio de deslocamento habitual
ultrapasse quatro horas por trajeto, quando o acesso se der por via fluvial, desde que
reconhecida a situação como excepcional pela DELESP da respectiva unidade da Federação; e
e) outras situações emergenciais ou temporárias, mediante autorização específica
da CGCSP/DPA/PF, inclusive para os demais cursos previstos nos arts. 30 e 32 do Decreto nº
13.012, de 9 de junho de 2026.
§ 1º Para os fins desta Portaria, as disciplinas dos cursos de atualização de
profissionais de segurança privada poderão ser ministradas integralmente na modalidade à
distância, de forma síncrona, exceto:
a) Armamento e Tiro;
b) Armas de Menor Potencial Ofensivo;
c) Prevenção e Combate a Incêndio; e
d) Primeiros Socorros.
§ 2º No modelo semipresencial, a carga horária da disciplina Armamento e Tiro
deverá ser cumprida presencialmente, mediante agendamento, durante o período de
realização do curso.
§ 3º No modelo semipresencial, a parte teórica das cargas horárias das disciplinas a
seguir relacionadas deverão ser cumpridas à distância, de forma síncrona, mediante
agendamento, enquanto a parte prática deverá ser cumprida presencialmente, durante o
período de realização do curso, na forma do anexo:
a) Armas de Menor Potencial Ofensivo;
b) Prevenção e Combate a Incêndio; e
c) Primeiros Socorros.
Art. 3º Para o oferecimento de cursos na modalidade semipresencial as escolas de
formação deverão utilizar plataforma de ensino à distância, previamente autorizada pelas
DELESPs/UCVs, que possua, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a) acesso síncrono do aluno e dos instrutores por meio de nome de usuário e senha
individuais;
b) controle de frequência automatizado e com contagem de tempo de
permanência na plataforma dos alunos e dos instrutores;
c) sala de aula virtual para ministração das aulas síncronas, que permita interação
entre aluno-professor e aluno-aluno em tempo real;
d) gravação das aulas síncronas ministradas e disponibilização na plataforma até o
completo encerramento do processo de turma no GESP, para consulta pelos alunos durante o
curso e para fiscalização pela Polícia Federal;
e) disponibilização de material escrito ou videoaulas aos alunos como material de
apoio.
§ 1º A autorização para utilização da plataforma de ensino à distância deverá ser
solicitada às DELESPs/UCVs, ocasião em que deverá ser fornecido manual de usuário, bem
como concedido acesso à plataforma, por meio de fornecimento de usuário e senha, para
verificação quanto ao preenchimento dos requisitos definidos neste artigo.
§ 2º Na matrícula dos alunos no sistema informatizado da Polícia Federal, a escola
deverá informar a opção pelo modelo semipresencial e fornecer à DELESP/UCV usuário e senha
de acesso à plataforma para fiscalização, com possibilidade de acesso em tempo real às aulas
síncronas, gravações de aulas, controle de frequência e demais funcionalidades.
§ 3º Ao final de cada curso, a plataforma da escola deverá gerar um arquivo digital, contendo
o registro de frequência nominal dos alunos, especificando a disciplina cursada, as datas de cada aula,
hora de entrada e hora de saída de cada aluno, para inserção no sistema Gestão Eletrônica de Segurança
Privada (GESP), nos documentos da turma, por ocasião da comunicação de conclusão da turma.
Art. 4º A carga horária total das disciplinas teóricas, no modelo semipresencial,
deverá ser integralmente cumprida por meio de aulas ministradas de forma síncrona, na forma
do Anexo, vedado o cômputo de atividades assíncronas para fins de integralização da carga
horária mínima exigida.
§ 1º A escola de formação deverá disponibilizar aos alunos material de apoio para
consulta, tais como gravações das aulas, livros, apostilas, artigos científicos, apresentações e
infográficos, os quais não poderão ser considerados para fins de cumprimento da carga horária
exigida para cada disciplina.
§ 2º Durante as aulas síncronas todos os alunos e instrutores deverão manter-se
posicionados de frente para a câmera de seus dispositivos, que deverá permanecer ligada e
transmitindo imagem durante todo o período de aula.
Art. 5º As avaliações de aprendizagem de todas as disciplinas deverão ser realizadas
presencialmente, sendo 2 horas/aula para a prova teórica, 2 horas/aula para a prova prática de
tiro e 2 horas/aula para a prova de tiro com arma de menor potencial ofensivo.
Art. 6º As escolas de formação somente poderão oferecer cursos semipresenciais
nas unidades da Federação em que possuam autorização de funcionamento, vedada a
realização de atividades presenciais fora da circunscrição da DELESP/UCV à qual se vinculem
para fins de controle e fiscalização.
Art. 7º As escolas de formação que oferecem o ensino semipresencial deverão
observar integralmente o conteúdo dos planos dos cursos de atualização dos profissionais de
segurança privada, bem como o formato estabelecido na presente Portaria, sob pena de não
homologação dos cursos e cometimento de infração administrativa.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 06 - CGCSP/DIREX/PF, 22 de abril de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2026.
DENISE VARGAS TENÓRIO