PORTARIA Nº 1.928, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.928, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Juiz de Fora/MG, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de
agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Juiz de Fora/MG para a execução de
ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações
sobreDesastres(S2iD)econtidonoprocessoSEIn.º59053.024322/2026-19,novalordeR$2.122.770,24
(dois milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 2.356.783,51 (dois milhões, trezentos e cinquenta
e seis mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), serão compostos por:
R$ 2.122.770,24 (dois milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e setenta reais e
vinte e quatro centavos) onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres consignada no
Orçamento Geral da União; e
R$ 234.013,27 (duzentos e trinta e quatro mil treze reais e vinte e sete centavos) a
título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual
n.º 15.300, de 30 de dezembro de 2025, do referido município.
Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de 4 de
dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria e o
modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a
placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras,
Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de
26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período
de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de
dezembro de 2010.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União.
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 (trinta) dias contados do término da vigência para a execução do objeto ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos
termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da
Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar as outorgas de:
Nº 932 - EUCLIDES ALVES DE CARVALHO, rio Urucuia, município de Buritis/MG,
irrigação, código da interferência 2054.
Nº 933 - AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A, rio Paraíba do Sul, município de
Resende/RJ, esgotamento sanitário, código da interferência 20896.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes,
está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 934 - AGUAS DE NANUQUE CONCESSIONARIA SPE S/A, rio Mucuri, município de
Nanuque/MG, esgotamento sanitário.
Nº 935 - THIAGO THOMAZ, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município
de São Mateus/ES, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir os indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos
hídricos a:
Nº 936 - NATALICIO SOUSA MENDES, rio Pardo, município de Indaiabira/MG,
irrigação.
Nº 937 - FERNANDO MIRANDA LUCAS, rio Pardo, município de rio Pardo de
Minas/MG, irrigação.
Nº 938 - ALDENIO ALVES VIANA, rio Pardo, município de São João do Paraíso/MG,
irrigação.
Nº 939 - CEZAR AUGUSTO CEOLIN, rio Negro, município de Bagé/RS, irrigação.
Nº 940 - CEZAR AUGUSTO CEOLIN, rio Negro, município de Bagé/RS, irrigação.
Nº 941 - RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, UHE Marimbondo, município
de Colômbia/SP, irrigação.
Nº 942 - RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, UHE Marimbondo, município
de Colômbia/SP, irrigação.
Nº 943 - RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, UHE Marimbondo, município
de Colômbia/SP, irrigação.
Nº 944 - RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, UHE Marimbondo, município
de Colômbia/SP, irrigação.
Nº 945 - RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, UHE Marimbondo, município
de Colômbia/SP, irrigação.
Nº 946 - RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, UHE Marimbondo, município
de Colômbia/SP, irrigação.
Nº 947 - CICERO PRIMO FERNANDES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA,
irrigação.
Nº 948 - QUEIROZ & SOUSA AGRO COFFEE LTDA, rio Pardo, município de São João
do Paraíso/MG, reservatório.
Nº 949 - JOSE DIVAL PEDONE, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA,
irrigação.
Nº 950 - CLAUDIO GOMES DA SILVA, rio Piranhas, município de São Bento/PB,
indústria.
Nº 951 - OTAIR NUNES SIMAO, rio Piaus, município de Araguaçu/TO, criação
animal.
Nº 952 - EDSON FILHO DA SILVA SANTOS, rio Poti, município de Teresina/PI,
outras.
Nº 953 - DOMINGO FRANCISCO VIEIRA, rio Alcobaça ou Itanhém, município de
Umburatiba/MG, irrigação.
Nº 954 - ALADISTON NOGUEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 955 - ECO POUSADA RIO CORRENTE LTDA, rio Correntes, município de
Sonora/MS, outras.
Nº 956 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Parnaíba, município de Murici dos
Portelas/PI, abastecimento público.
Nº 957 - FABIO RODRIGUES LUCAS, rio São Francisco, município de Mantena/MG,
irrigação.
Nº 958 - PAULO SERGIO VIEL RISSATO, UHE Caconde, município de Caconde/SP,
outras.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS