PORTARIA Nº 1.917, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.917, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera a capacidade da Comunidade Remanescente de
QuilombodeBomJardim,SIPRASM0290000,localizado
no município de Santarém, no estado do Pará
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional do Incra
em Santarém - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à
análise do Processo Administrativo nº (54105.002171/2003-85), decidindo pela
regularidade da retificação das informações constantes da Portaria Nº 747, de 7 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de 2024,
Seção 1, página 98, que tratou da inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PRNA) unidades familiares da comunidade quilombola Bom Jardim, SIPRA nº SM0290000,
localizado no município de Santarém, no estado do Pará.
Considerando as informações contidas no processo (54105.002171/2003-85) e
Nota Técnica nº 2581/2026/SR(30)STA-Q1/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (28504818),
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 49 (quarenta
e nove) unidades agrícolas familiares da Comunidade Remanescente de Quilombo de Bom
Jardim, SIPRA nº SM0290000, localizado no município de Santarém, no estado do Pará para
a capacidade de 204 (duzentos e quatro) unidades agrícolas familiares, em conformidade
com a análise da SR(30)STA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Considerando as conclusões e recomendações da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Incra, contidas no Parecer Nº 00154/2026/EQUAD-DESAPROPRI-
ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 28849910), aprovado pelo Despacho Nº
00409/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 28849912), que fazem
parte do Processo Administrativo nº 54000.087635/2025-07; resolve:
Art. 1º. Aprovar a proposta de obtenção do imóvel rural denominado "Fazenda
Invernada das Conchas", com área total registrada de 189,2183 hectares e área medida de
193,9580 hectares, localizado nos municípios de Clevelândia e Palmas, estado do Paraná, de
propriedade da Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio, CNPJ 01.981.349/0001-14,
objeto das Matrículas nº 2.561 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Clevelândia/PR e nº 9.769 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/PR.
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, a encaminhar o
processo para a diretoria do Incra, objetivando a decretação de interesse social;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador