PORTARIA Nº 1.916, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.916, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Retifica a Portaria de Criação do Projeto de
Assentamento Campo Alegre, Código SIPRA GO
0216000, município de São Miguel do Araguaiano, no
estado de Goías
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(04)GO
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), procederam à análise do Processo
Administrativo n.º 54150.000087/2003-81 e decidiram pela regularidade da retificação de
informação da Portaria INCRA/SR(04)GO/Nº 06, de 11 de fevereiro de 2003, publicada no
Diário Oficial da União n.º 42, Seção 1, Página 76, de 27 de fevereiro de 2003, que
destinava parte do imóvel rural denominado Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos
e Ribeirão da Mata, com área de 6.153,1135 ha (seis mil, cento e cinquenta e três
hectares, onze ares e trinta e cinco centiares), localizado no município São Miguel do
Araguaia, no estado de Goiás, e que previu a criação de 152 (cento e cinquenta e duas)
unidades agrícolas familiares. No Diário Oficial da União n.º 150, Seção 1, Página 43,
publicada em 05 de agosto de 2004, foi publicada a retificação alterando a capacidade de
assentamento para "114 (Cento e quatorze) unidades agrícolas familiares". No Diário Oficial
da União n.º 251, Seção 1, Página 99, de 30 de dezembro de 2004, foi publicada uma nova
retificação, alterando a capacidade de assentamento para área de 5.766,2902 ha (cinco mil,
setecentos e sessenta e seis hectares, vinte e nove ares e dois centiares) e 124 (cento e
vinte e quatro) unidades agrícolas familiares...";
Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação
administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica nº
2881/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI nº 28689017); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.766,2902 ha (cinco mil, setecentos e sessenta e seis
hectares, vinte e nove ares e dois centiares), constantes da Portaria INCRA/SR(04)GO/Nº
06, de 11 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União n.º 42, Seção 1, Página
76, de 27 de fevereiro de 2003; retificada no Diário Oficial da União n.º 150, Seção 1,
Página 43, publicada em 05 de agosto de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.º
251, Seção 1, Página 99, de 30 de dezembro de 2004, que criou o Projeto de
Assentamento Campo Alegre, Código SIPRA GO 0216000, localizado no município de São
Miguel do Araguaia, no estado de Goiás, para a área de 5.773,2510 ha (cinco mil,
setecentos e setenta e três hectares, vinte e cinco ares e dez centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI