DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo no 64535.014157/2026-12
Interessado: Comando do Exército.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2026, de 16 de março de 2026.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 10/SEC-CMID/CMID/MD/2026.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial
nº 01/2026, de 16 de março de 2026, do Comando do Exército, para autorização do
procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28
de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2026, de 16 de março de 2026, do Comando do Exército, que tem como objetos a
contratação de serviço de retrofit do Sistema Veicular Remotamente Pilotado (SVRP), robô
EOD Telemax, bem como kit de peças para retrofit robô EOD TeleMax, com as
características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD n°
2887, de 21 de maio de 2026.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro