DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo no 63983.000274/2026-40
Interessado: Comando da Marinha.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2026, de 30 de março de 2026.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 11/SEC-CMID/CMID/MD/2026.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial
nº 01/2026, de 30 de março de 2026, do Comando da Marinha, para autorização do
procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28
de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2026, de 30 de março de 2026, do Comando da Marinha, que tem como objeto a
contratação de serviços de manutenção de válvulas hidráulicas de alta pressão do circuito de
água salgada dos Submarinos Classe Riachuelo, com as características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD n° 2887, de 21 de maio de 2026.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro