DESPACHO Nº 2.107, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.107, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.015167/2026-16, decide:
declarar extinto, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 69 da
Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº
1.133, de 25 de agosto de 2025, o pedido de Medida Cautelar Administrativa formulado
pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE,
inscrita no CNPJ sob o n° 03.638.083/0002-18, com vistas à suspensão provisória da
consideração, no ciclo tarifário 2026-2027, dos encargos rescisórios associados a Contratos
de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados sem garantias financeiras e
rescindidos após a publicação do Despacho nº 1.687, de 4 de junho de 2024,
determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO