DESPACHO Nº 2.102, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.102, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.030710/2025-16, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Conerge, pela
Federação das Indústrias do estado do Ceará - Fiec, inscrita no CNPJ sob o n°
07.264.385/0001-43 e pela Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Ceará - Faec,
inscrita no CNPJ sob o n° 12.221.362/0001-91, contra a Resolução Homologatória nº 3.574,
de 2026, de modo a incorporar ao cálculo tarifário da ENEL CE valores referentes à
repactuação do Uso de Bem Público - UBP; e (ii) delegar à Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR o cálculo e publicação de novas tarifas da ENEL CE
com a incorporação dos valores de UBP, com validade a partir do recebimento da 1ª parcela
dos valores pela distribuidora, nos termos do Despacho nº 1.832, de 19 de maio de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO